HC 1101076 - DECISAO

HC 1101076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta dos fatos, tornando legítima a imposição do regime mais gravoso apesar da primariedade e do quantum da pena.

Parties
Paciente: IAGO HENRIQUE BORBA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Protetivas, Menoridade Relativa, Súmula 440 Do STJ, Súmula 718 Do STF, Súmula 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas Menoridade Relativa +3 more

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Parties

IAGO HENRIQUE BORBA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para manutenção da condenação pelos arts. 147-A, §1º, II, do Código Penal, e 24-A da Lei 11.340/06
  2. 2 aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal)
  3. 3 adequação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta dos fatos, tornando legítima a imposição do regime mais gravoso apesar da primariedade e do quantum da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.