HC 1101404 - DECISAO

HC 1101404 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, especialmente pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF, sendo inviável, no momento processual, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EMANUEL VITOR BARROS NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EMANUEL VITOR BARROS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, especialmente pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF, sendo inviável, no momento processual, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.