HC 1101002 - DECISAO

HC 1101002 - DECISAO

Não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois a revisão criminal foi distribuída em 13/2/2026 e o writ impetrado em 26/5/2026, lapso de aproximadamente três meses e treze dias considerado razoável; além disso, as alegações de violação do contraditório, prova técnica superveniente e quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode examiná-las sem supressão de instância; por esses motivos o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARILIA APARECIDA DAMAZIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Contraditório, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Contraditório Cadeia De Custódia Prova Pericial Supressão De Instância

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Parties

MARILIA APARECIDA DAMAZIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação de revisão criminal
  2. 2 possível violação do contraditório no Tribunal do Júri
  3. 3 existência de prova técnica superveniente (laudo balístico e anatômico)

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois a revisão criminal foi distribuída em 13/2/2026 e o writ impetrado em 26/5/2026, lapso de aproximadamente três meses e treze dias considerado razoável; além disso, as alegações de violação do contraditório, prova técnica superveniente e quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode examiná-las sem supressão de instância; por esses motivos o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se