HC 1101419 - DECISAO

HC 1101419 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC no Superior Tribunal quando a impugnação é contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade no caso, a intervenção prematura do STJ não se justifica, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEVI ANDRADE DA SILVA LUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Financeiro, Obtenção De Dados Telemáticos, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Competência E Esgotamento Da Jurisdição Originária, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Digital/telemático Prova Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Quebra De Sigilo Financeiro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEVI ANDRADE DA SILVA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por Relatórios de Inteligência Financeira (RIF/COAF) sem autorização judicial
  3. 3 bloqueio administrativo de valores sem ordem judicial e quebra de sigilo financeiro

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC no Superior Tribunal quando a impugnação é contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade no caso, a intervenção prematura do STJ não se justifica, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal