HC 1100334 - DECISAO

HC 1100334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, sendo vedado ao Tribunal conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal sem prévia competência instaurada, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MAIKON RODRIGO DE AVILA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

MAIKON RODRIGO DE AVILA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, sendo vedado ao Tribunal conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal sem prévia competência instaurada, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes