HC 1100377 - DECISAO

HC 1100377 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado e, nessa situação, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses motivos, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR ROCHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001910-13.2025.8.24.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Redimensionamento Da Pena +2 more

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Parties

VALDEMIR ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001910-13.2025.8.24.0533)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado e, nessa situação, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses motivos, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal