HC 1100674 - DECISAO

HC 1100674 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a garantia constitucional é titularizada por pessoas físicas e, além disso, a impetração configurou tentativa de sucedâneo recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse atuação de ofício do Tribunal; com isso, o pedido mostrou-se manifestamente incabível, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: INSTITUTO CAHO; Paciente: Sandro (elefante); Coator: Desembargadores da 2ª Câmara de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus considerado manifestamente incabível
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Direitos Dos Animais, Princípio Da Primazia Da Liberdade Animal, In Dubio Pro Natura
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Cabimento Sucedâneo Recursal Direitos Dos Animais Princípio Da Primazia Da Liberdade Animal +1 more

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Parties

INSTITUTO CAHO

Impetrante

Sandro (elefante)

Paciente

Desembargadores da 2ª Câmara de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado em favor de animal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a garantia constitucional é titularizada por pessoas físicas e, além disso, a impetração configurou tentativa de sucedâneo recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse atuação de ofício do Tribunal; com isso, o pedido mostrou-se manifestamente incabível, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus considerado manifestamente incabível

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se