RHC 239406 - DECISAO

RHC 239406 - DECISAO

Havendo indeferimento do pedido defensivo para que o acusado custodiado se apresentasse com roupas civis, a ausência de fundamentação específica, concreta e individualizada que justifique a restrição configura vício apto a gerar nulidade da sessão do Tribunal do Júri, diante da importância da aparência neutra para a plenitude da defesa e da impossibilidade de a decisão judicial limitar esse direito com fundamentação meramente genérica; assim, declarou-se a nulidade da sessão e determinou-se novo julgamento assegurando o uso de vestes civis.

Parties
Recorrente: JADER ALVES MESQUITA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade da sessão do Tribunal do Júri realizada em 22/1/2026 e determinar novo julgamento, assegurando ao recorrente o direito de se apresentar em plenário trajando vestes civis.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Vestes Civis De Réu Custodiado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Presunção De Inocência
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Parties

JADER ALVES MESQUITA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É válida a sessão do Tribunal do Júri realizada após o indeferimento do pedido de uso de trajes civis por réu custodiado?
  2. 2 Exige-se motivação específica e individualizada para indeferir pedido de apresentação do réu com roupas civis?
  3. 3 É necessário demonstrar prejuízo concreto para reconhecer nulidade da sessão do júri?

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento do pedido defensivo para que o acusado custodiado se apresentasse com roupas civis, a ausência de fundamentação específica, concreta e individualizada que justifique a restrição configura vício apto a gerar nulidade da sessão do Tribunal do Júri, diante da importância da aparência neutra para a plenitude da defesa e da impossibilidade de a decisão judicial limitar esse direito com fundamentação meramente genérica; assim, declarou-se a nulidade da sessão e determinou-se novo julgamento assegurando o uso de vestes civis.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade da sessão do Tribunal do Júri realizada em 22/1/2026 e determinar novo julgamento, assegurando ao recorrente o direito de se apresentar em plenário trajando vestes civis.

Orders

  • Declara a nulidade da sessão do Tribunal do Júri realizada em 22/1/2026
  • Determina a realização de novo julgamento