HC 1089312 - DECISAO

HC 1089312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, desconstituir decisão condenatória definitiva sem a via adequada de revisão criminal, constituindo reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 1.041.913/BA), e não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o excepcional conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOÃO PINTO DA SILVA FILHO; Paciente: ALEXANDRE IGNÁCIO DA CRUZ; Paciente: ROBSON DO NASCIMENTO MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal nº 8002622-29.2023.8.05.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Policial, Valoração De Provas, Dosimetria, Nulidade De Acórdão
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PINTO DA SILVA FILHO

Paciente

ALEXANDRE IGNÁCIO DA CRUZ

Paciente

ROBSON DO NASCIMENTO MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal nº 8002622-29.2023.8.05.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, desconstituir decisão condenatória definitiva sem a via adequada de revisão criminal, constituindo reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 1.041.913/BA), e não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o excepcional conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se