HC 1101629 - DECISAO

HC 1101629 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO DE LIMA LOPES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar Em Revisão Criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Súmula 691/stf

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Parties

ANDERSON RODRIGO DE LIMA LOPES CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da dosimetria e fixação do regime inicial