HC 1066745 - DECISAO

HC 1066745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque há agravo de execução em regular tramitação sobre a mesma matéria, incumbindo ao recurso próprio a avaliação mais ampla da questão da progressão de regime, de modo a evitar subversão do sistema recursal e decisões conflitantes; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a tutela mandamental.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Unirrecorribilidade, Agravo De Execução, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unirrecorribilidade Agravo De Execução Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há agravo de execução pendente sobre a mesma matéria
  2. 2 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e limitações ao uso do habeas corpus na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque há agravo de execução em regular tramitação sobre a mesma matéria, incumbindo ao recurso próprio a avaliação mais ampla da questão da progressão de regime, de modo a evitar subversão do sistema recursal e decisões conflitantes; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a tutela mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.