RHC 231736 - DECISAO

RHC 231736 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de trancamento porque o exame originário da ausência de justa causa e da atipicidade demandaria supressão de instância, não tendo sido tais questões previamente enfrentadas pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem; ademais, a suspensão do inquérito com fundamento no art. 93 do CPP, diante da pendência da ação anulatória cível que trata da validade do negócio jurídico, é medida prudente e proporcional, e o lapso temporal da investigação não configura excesso de prazo injustificado diante da complexidade fática e da interdependência entre as esferas cível e penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDSON ANTÔNIO TREBESCHI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Terceira Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Suspensão De Inquérito (art. 93 Do Cpp), Prejudicial Externa, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Suspensão De Inquérito (art. 93 Do Cpp) Prejudicial Externa Excesso De Prazo

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Parties

EDSON ANTÔNIO TREBESCHI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  2. 2 suspensão do inquérito com fundamento na prejudicial externa (art. 93 CPP)
  3. 3 supressão de instância como óbice ao exame originário pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de trancamento porque o exame originário da ausência de justa causa e da atipicidade demandaria supressão de instância, não tendo sido tais questões previamente enfrentadas pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem; ademais, a suspensão do inquérito com fundamento no art. 93 do CPP, diante da pendência da ação anulatória cível que trata da validade do negócio jurídico, é medida prudente e proporcional, e o lapso temporal da investigação não configura excesso de prazo injustificado diante da complexidade fática e da interdependência entre as esferas cível e penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.