HC 1101333 - DECISAO

HC 1101333 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante; a decisão de pronúncia se limitou a verificar materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, de modo que as alegações defensivas deverão ser apreciadas pelo Tribunal do Júri ou pelos recursos próprios, não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir esse trâmite processual.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ AGOSTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Nulidade, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Nulidade Legítima Defesa Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

JOSE LUIZ AGOSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação na decisão de pronúncia
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou como meio para suprir recurso não interposto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante; a decisão de pronúncia se limitou a verificar materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, de modo que as alegações defensivas deverão ser apreciadas pelo Tribunal do Júri ou pelos recursos próprios, não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir esse trâmite processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.