HC 1092792 - DECISAO

HC 1092792 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva no Tribunal de origem reputou-se manifestamente ilegal por fundamentação genérica e abstrata, sem indicação de elementos concretos que justifiquem a incidência dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP, sem, contudo, reconhecer, de forma definitiva, a nulidade das provas obtidas na diligência policial, cuja validade deverá ser examinada no curso do processo principal.

Parties
Paciente: DAVID ALEXANDER PRIMO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Ilícita, Repercussão Geral (tema 280)
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Parties

DAVID ALEXANDER PRIMO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio/estabelecimento sem mandado
  2. 2 validade das provas apreendidas em fiscalização policial
  3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva no Tribunal de origem reputou-se manifestamente ilegal por fundamentação genérica e abstrata, sem indicação de elementos concretos que justifiquem a incidência dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP, sem, contudo, reconhecer, de forma definitiva, a nulidade das provas obtidas na diligência policial, cuja validade deverá ser examinada no curso do processo principal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do acusado
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal