HC 1100404 - DECISAO

HC 1100404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o writ foi impetrado muito tempo depois, sujeitando as matérias alegadas à preclusão temporal; ademais, não há competência originária do STJ para substituir revisão criminal neste caso, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 competência do STJ para conhecer writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal para arguir nulidades após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o writ foi impetrado muito tempo depois, sujeitando as matérias alegadas à preclusão temporal; ademais, não há competência originária do STJ para substituir revisão criminal neste caso, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.