HC 1093178 - DECISAO

HC 1093178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo recursal e as alegações exigiriam reexame aprofundado do acervo fático-probatório; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental, pois o reconhecimento pessoal não foi elemento exclusivo de prova e a dosimetria foi fundamentada, tendo o Tribunal de origem corrigido, via embargos de declaração, eventual excesso na segunda fase.

Parties
Paciente: DAMIÃO FARIA NETO; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria, Embargos De Declaração, Reconhecimento Por Videoconferência, Exasperação Da Pena, Agravantes, Reincidência, Emboscada, Tortura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Embargos De Declaração Reconhecimento Por Videoconferência +5 more

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Parties

DAMIÃO FARIA NETO

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, inclusive realizado por videoconferência
  3. 3 Excesso e desproporcionalidade na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo recursal e as alegações exigiriam reexame aprofundado do acervo fático-probatório; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental, pois o reconhecimento pessoal não foi elemento exclusivo de prova e a dosimetria foi fundamentada, tendo o Tribunal de origem corrigido, via embargos de declaração, eventual excesso na segunda fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.