HC 1097216 - DECISAO

HC 1097216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se mostrou adequada a competência originária desta Corte no formato do writ; por isso o relator indeferiu liminarmente por manifesta incompetência e não identificou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente (impetrante): FERNANDO GALLEGO PEREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Configuração De Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal (acórdão com trânsito em julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Ilicitude Das Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Ilicitude Das Provas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FERNANDO GALLEGO PEREZ

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Configuração De Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da cadeia de custódia e ilicitude de provas
  2. 2 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do redutor de 2/3
  3. 3 Reavaliação da dosimetria da pena e consequente alteração do regime de cumprimento e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se mostrou adequada a competência originária desta Corte no formato do writ; por isso o relator indeferiu liminarmente por manifesta incompetência e não identificou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal (acórdão com trânsito em julgado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • O writ não deve ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.