HC 1100903 - DECISAO

HC 1100903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA CRISTINA FERREIRA; Paciente: HELAINE DE PAULA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FERNANDA CRISTINA FERREIRA

Paciente

HELAINE DE PAULA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal