HC 1099720 - DECISAO

HC 1099720 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por operar como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida a identidade de situação jurídica entre a paciente e o corréu MAX (absolvido quanto ao crime de tráfico por ausência de apreensão e, portanto, ausência de materialidade), aplicou-se o artigo 580 do CPP para absolver SARA do crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) com fundamento no art.386, II, CPP; manteve-se a condenação por associação para o tráfico; ajustou-se o regime inicial para o aberto em razão da pena remanescente de 3 anos e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: SARA BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Corréu (referido): MAX MATEUS CARVALHO ALVES; Corréu (referido): KELVI RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Impetração; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para absolver SARA BRAGA DA SILVA do crime de tráfico de drogas (art.386, II, CPP), mantenho a condenação por associação para o tráfico, determino início do cumprimento da pena no regime aberto e autorizo substituição da pena privativa por duas restritivas de...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Prova, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Artigo 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Prova Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SARA BRAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MAX MATEUS CARVALHO ALVES

Corréu (referido)

KELVI RODRIGUES LIMA

Corréu (referido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Impetração; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão de drogas
  3. 3 extensão de efeitos de decisão a outro réu com fundamento no art.580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por operar como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida a identidade de situação jurídica entre a paciente e o corréu MAX (absolvido quanto ao crime de tráfico por ausência de apreensão e, portanto, ausência de materialidade), aplicou-se o artigo 580 do CPP para absolver SARA do crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) com fundamento no art.386, II, CPP; manteve-se a condenação por associação para o tráfico; ajustou-se o regime inicial para o aberto em razão da pena remanescente de 3 anos e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para absolver SARA BRAGA DA SILVA do crime de tráfico de drogas (art.386, II, CPP), mantenho a condenação por associação para o tráfico, determino início do cumprimento da pena no regime aberto e autorizo substituição da pena privativa por duas restritivas de...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por caracterizar substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver SARA BRAGA DA SILVA do crime de tráfico de drogas, com fulcro no art.386, inciso II, do CPP