HC 1101339 - DECISAO

HC 1101339 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a via não é adequada para impugnar decisão monocrática de indeferimento de liminar no Tribunal a quo em razão da vedação da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a supressão de instância; além disso, o julgador de origem fundamentou a prisão preventiva pela habitualidade e modus operandi do delito e ressaltou que pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apresentado ao juízo de origem.

Parties
Paciente: KAROLINE MUNIZ COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato Eletrônico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Eletrônico Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KAROLINE MUNIZ COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva: habitualidade e modus operandi delitivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a via não é adequada para impugnar decisão monocrática de indeferimento de liminar no Tribunal a quo em razão da vedação da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a supressão de instância; além disso, o julgador de origem fundamentou a prisão preventiva pela habitualidade e modus operandi do delito e ressaltou que pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apresentado ao juízo de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Publique-se.