HC 1099223 - DECISAO

HC 1099223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há embargos infringentes opostos na instância de origem ainda pendentes, caracterizando ausência de exaurimento da jurisdição ordinária e violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do mandamus enquanto perdurar a possibilidade de alteração da decisão na origem.

Parties
Paciente: JONNATAS RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Embargos Infringentes, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
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Parties

JONNATAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas alegada pela Defesa
  2. 2 oposição de embargos infringentes na origem pendentes de julgamento
  3. 3 inexaurimento da jurisdição de origem impeditivo da apreciação do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há embargos infringentes opostos na instância de origem ainda pendentes, caracterizando ausência de exaurimento da jurisdição ordinária e violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do mandamus enquanto perdurar a possibilidade de alteração da decisão na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.