HC 1100113 - DECISAO

HC 1100113 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: WELITON DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

WELITON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdãos já transitados em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.