HC 1083734 - DECISAO

HC 1083734 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito em habeas corpus originário (HC n.º 5004346-02.2026.8.08.0000) que denegou a ordem e resolveu as questões de ilegalidade alegadas, de modo que a impetração que impugnava os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar ficou prejudicada.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS ANDRE ZANETTI GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Invasão De Domicílio, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Invasão De Domicílio Atuação Da Guarda Municipal Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRE ZANETTI GOMES VIEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Ilicitude/validade da atuação da Guarda Municipal e ingresso em domicílio/quintal
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de risco de reiteração e reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito em habeas corpus originário (HC n.º 5004346-02.2026.8.08.0000) que denegou a ordem e resolveu as questões de ilegalidade alegadas, de modo que a impetração que impugnava os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.