HC 1101226 - DECISAO

HC 1101226 - DECISAO

Indefere‑se a medida liminar porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão que concedeu em parte a ordem, documento imprescindível para o conhecimento do habeas corpus, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o feito.

Parties
Paciente: ANA CARLA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5015043-29.2026.4.04.0000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Instrução Probatória Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Instrução Probatória Documental

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Parties

ANA CARLA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5015043-29.2026.4.04.0000/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia constituição da prova e juntada de documentos indispensáveis em habeas corpus
  2. 2 Proporcionalidade do valor da fiança diante da renda do paciente
  3. 3 Consequência da ausência da cópia integral do acórdão que concedeu parcialmente a ordem

Ratio Decidendi

Indefere‑se a medida liminar porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão que concedeu em parte a ordem, documento imprescindível para o conhecimento do habeas corpus, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o feito.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.