HC 1101005 - DECISAO

HC 1101005 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus: a atuação da Guarda Municipal foi entendida como policiamento ostensivo legítimo nos termos do Tema 656 do STF, a busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita (fuga do investigado em local conhecido pelo tráfico) e a alegação sobre reincidência não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação neste STJ; ademais, sendo o paciente reincidente e portador de maus antecedentes, corretamente afastou-se o redutor do tráfico privilegiado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAURICIO ABREU DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Reincidência +3 more

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Parties

MAURICIO ABREU DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Municipal em patrulhamento e busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 reconhecimento de reincidência do paciente

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus: a atuação da Guarda Municipal foi entendida como policiamento ostensivo legítimo nos termos do Tema 656 do STF, a busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita (fuga do investigado em local conhecido pelo tráfico) e a alegação sobre reincidência não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação neste STJ; ademais, sendo o paciente reincidente e portador de maus antecedentes, corretamente afastou-se o redutor do tráfico privilegiado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.