HC 1081537 - DECISAO

HC 1081537 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque, embora haja prova de materialidade e indícios de autoria, o juízo a quo não demonstrou com elementos concretos e contemporâneos a periculosidade e o risco de reiteração necessários ao decreto da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a decretação se baseou, em grande medida, na gravidade abstrata do delito e em elementos próprios do tipo penal, o que não justifica a medida mais gravosa, sendo suficiente, no caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Tribunal Superior Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Tribunal Superior Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 uso de Acordo de Não Persecução Penal cumprido para aferir periculosidade (art. 28-A, §12 mencionado)
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque, embora haja prova de materialidade e indícios de autoria, o juízo a quo não demonstrou com elementos concretos e contemporâneos a periculosidade e o risco de reiteração necessários ao decreto da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a decretação se baseou, em grande medida, na gravidade abstrata do delito e em elementos próprios do tipo penal, o que não justifica a medida mais gravosa, sendo suficiente, no caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva de JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida