HC 1072798 - DECISAO

HC 1072798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria era mera reiteração de tema já decidido em agravo em recurso especial prévio (AREsp n. 2.814.007/SC, com trânsito em julgado), e a impetração exigiria reexame de fatos e provas para afastar a conclusão da instância anterior de que houve desígnios autônomos (reiteração delitiva), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: JOAO MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

JOAO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando reitera matéria já decidida em recurso próprio (AREsp)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva versus reconhecimento de desígnios autônomos (concurso formal impróprio)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria era mera reiteração de tema já decidido em agravo em recurso especial prévio (AREsp n. 2.814.007/SC, com trânsito em julgado), e a impetração exigiria reexame de fatos e provas para afastar a conclusão da instância anterior de que houve desígnios autônomos (reiteração delitiva), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.