HC 1100999 - DECISAO

HC 1100999 - DECISAO

Não se admite o reexame fático-probatório para desclassificação por meio de habeas corpus; entretanto, a negativa da minorante do art. 33, §4º, baseada em inquéritos ou ações penais em curso configura constrangimento ilegal. Assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada, aplica-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ficando a liminar indeferida e a ordem de ofício concedida.

Parties
Paciente: MARLON SOUZA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; concede-se, de ofício, a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva a 1 ano e 8 meses; fixa-se regime inicial aberto; determina-se substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARLON SOUZA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se admite o reexame fático-probatório para desclassificação por meio de habeas corpus; entretanto, a negativa da minorante do art. 33, §4º, baseada em inquéritos ou ações penais em curso configura constrangimento ilegal. Assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada, aplica-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ficando a liminar indeferida e a ordem de ofício concedida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; concede-se, de ofício, a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva a 1 ano e 8 meses; fixa-se regime inicial aberto; determina-se substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de...

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão