HC 1100685 - DECISAO

HC 1100685 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a condenação na origem já havia transitado em julgado, não estando inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, e o writ foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa temporalmente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTIAGO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTIAGO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus em substituição a revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal de impugnações ao acórdão após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a condenação na origem já havia transitado em julgado, não estando inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, e o writ foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa temporalmente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal