HC 1082908 - DECISAO

HC 1082908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque havia tramitação concomitante de recursos próprios (agravos em recurso especial e em recurso extraordinário) que impedem o uso do habeas corpus como substitutivo, devendo aguardar-se a solução definitiva da via recursal e o trânsito em julgado; ademais, o STJ não poderia apreciar as questões de mérito em razão da falta de manifestação específica do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recursos próprios pendentes (agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário)
  2. 2 Possível indevida aplicação da majorante do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, Lei nº 12.850/2013)
  3. 3 Agravamento da pena por reincidência sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque havia tramitação concomitante de recursos próprios (agravos em recurso especial e em recurso extraordinário) que impedem o uso do habeas corpus como substitutivo, devendo aguardar-se a solução definitiva da via recursal e o trânsito em julgado; ademais, o STJ não poderia apreciar as questões de mérito em razão da falta de manifestação específica do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus