HC 1101387 - DECISAO
Por se tratar de insurgência contra ato de primeiro grau e não haver prévia apreciação pelo Tribunal de origem, a análise originária por esta Corte implicaria supressão de instância e, por isso, esta Corte é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: WESLEY RICARDO OLIVEIRA MOURA; Autoridade Coatora: Desembargador do TJSP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Excesso De Execução, Cálculo De Pena
Case Brief
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Parties
WESLEY RICARDO OLIVEIRA MOURA
Paciente
Desembargador do TJSP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Alegado descumprimento de liminar do Tribunal de Justiça e pedido de novo cálculo de pena e expedição de alvará de soltura
- 3 Risco de supressão de instância se a matéria for examinada por esta Corte sem prévio debate no tribunal a quo
Ratio Decidendi
Por se tratar de insurgência contra ato de primeiro grau e não haver prévia apreciação pelo Tribunal de origem, a análise originária por esta Corte implicaria supressão de instância e, por isso, esta Corte é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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