HC 1101400 - DECISAO

HC 1101400 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo não demonstrar de ilegalidade manifesta capaz de justificar tutela de urgência ou o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; condenação e dosimetria amparadas em elementos objetivos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, balança, dinheiro, tentativa de fuga, processo em curso por tráfico e associação, liberdade provisória recente) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º e o regime inicial fechado; alegação de bis in idem não demonstrada no exame preliminar; matéria de excesso de prazo não analisada pelo tribunal de origem, sendo sua apreciação por esta Corte indevida por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido liminar indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Excesso De Prazo, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA ALVES

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes para agravar a pena (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo não demonstrar de ilegalidade manifesta capaz de justificar tutela de urgência ou o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; condenação e dosimetria amparadas em elementos objetivos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, balança, dinheiro, tentativa de fuga, processo em curso por tráfico e associação, liberdade provisória recente) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º e o regime inicial fechado; alegação de bis in idem não demonstrada no exame preliminar; matéria de excesso de prazo não analisada pelo tribunal de origem, sendo sua apreciação por esta Corte indevida por supressão de instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se