HC 1099039 - DECISAO

HC 1099039 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO DE BARROS CAMPELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Entrada Em Domicílio, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Entrada Em Domicílio Unirrecorribilidade

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Parties

LUIZ ROBERTO DE BARROS CAMPELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação por recurso especial (art. 105, III, CF)