HC 1101425 - DECISAO

HC 1101425 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA BENEVIDES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ANA CAROLINA BENEVIDES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 condicionamento da concessão de prisão domiciliar à prévia captura

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.