HC 1078889 - DECISAO

HC 1078889 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar atuação de ofício; o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias sobre autoria; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos da investigação (estrutura de organização criminosa, modus operandi sofisticado, dimensão econômica das fraudes e papel financeiro relevante atribuído ao paciente), justificando a garantia da ordem pública e econômica; portanto, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: Roberto Martins Braga; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Estelionato, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Ordem Econômica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Estelionato Medidas Cautelares +2 more

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Parties

Roberto Martins Braga

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar atuação de ofício; o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias sobre autoria; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos da investigação (estrutura de organização criminosa, modus operandi sofisticado, dimensão econômica das fraudes e papel financeiro relevante atribuído ao paciente), justificando a garantia da ordem pública e econômica; portanto, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se