HC 1100843 - DECISAO

HC 1100843 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora sem que tivesse havido exaurimento da instância ordinária por meio do recurso cabível na origem; por essa razão, o STJ não competia para analisar o mérito, sendo inviável o enfrentamento da matéria sem deliberação colegiada, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF e o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL ORLI DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática De Desembargadora Na Origem; Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)
Outcome
Writ não conhecido por não exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo Medicinal De Cannabis, Sobrestamento Por Incidente De Assunção De Competência, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo Medicinal De Cannabis Sobrestamento Por Incidente De Assunção De Competência Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ISRAEL ORLI DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática De Desembargadora Na Origem; Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão/sobrestamento do habeas corpus preventivo na origem
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do habeas corpus por Incidente de Assunção de Competência
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e impossibilidade de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora sem que tivesse havido exaurimento da instância ordinária por meio do recurso cabível na origem; por essa razão, o STJ não competia para analisar o mérito, sendo inviável o enfrentamento da matéria sem deliberação colegiada, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF e o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por não exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida

Orders

  • Writ não conhecido por não exaurimento da instância ordinária
  • Liminar indeferida