HC 1097829 - DECISAO

HC 1097829 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão recorrida não revela ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões e elementos concretos (denúncia qualificada corroborada pela confirmação espontânea do adolescente residente e indicação do local das drogas), e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório que embasou a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: KELLY PEDRAL RESENDE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Repercussão Geral (tema 280), Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

KELLY PEDRAL RESENDE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposto ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento prestado por adolescente de 14 anos
  3. 3 aplicabilidade da natureza permanente do crime de "ter em depósito" para caracterizar flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão recorrida não revela ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões e elementos concretos (denúncia qualificada corroborada pela confirmação espontânea do adolescente residente e indicação do local das drogas), e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório que embasou a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.