HC 1084870 - DECISAO

HC 1084870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado em 18/3/2026 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal; conforme jurisprudência desta Corte e o art. 621 do CPP, não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual, devendo a matéria ser arguida por meio de revisão criminal no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: HELDER PAULINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Parties

HELDER PAULINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (quando equivale a substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de exame de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, do Código Penal (restrição de liberdade das vítimas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado em 18/3/2026 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal; conforme jurisprudência desta Corte e o art. 621 do CPP, não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual, devendo a matéria ser arguida por meio de revisão criminal no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.