HC 1101715 - DECISAO

HC 1101715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada já transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal, além de haver preclusão temporal pela demora na impetração, nos termos da jurisprudência do Tribunal e das normas citadas (art. 105, I, e, CF; art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CELIO LUIZ DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena

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Parties

CELIO LUIZ DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada já transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal, além de haver preclusão temporal pela demora na impetração, nos termos da jurisprudência do Tribunal e das normas citadas (art. 105, I, e, CF; art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal