HC 1099987 - DECISAO

HC 1099987 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício a Corte entendeu que a condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) não se sustentou por ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente, devendo o paciente ser absolvido desse delito; em consequência, aplicou‑se o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto; manteve‑se, porém, a validade da busca e a condenação pelo art.33 com base no conjunto probatório relativo às drogas e ao rádio...

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS DAVID; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Dosimetria, Provas, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Dosimetria Provas +2 more

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS DAVID

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas derivadas
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art.33)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício a Corte entendeu que a condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) não se sustentou por ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente, devendo o paciente ser absolvido desse delito; em consequência, aplicou‑se o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto; manteve‑se, porém, a validade da busca e a condenação pelo art.33 com base no conjunto probatório relativo às drogas e ao rádio...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Absolver o paciente da imputação do art.35 da Lei 11.343/2006
  • Aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3