HC 1092022 - DECISAO

HC 1092022 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; assim, não se conhece do writ por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra decisão já transitada em julgado e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada, cabendo a ação de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ANA LUISA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

ANA LUISA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria por não aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 necessidade de manejo de revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; assim, não se conhece do writ por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra decisão já transitada em julgado e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada, cabendo a ação de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.