HC 1097794 - DECISAO

HC 1097794 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar quando se trata de acórdão estadual com trânsito em julgado; ausente flagrante ilegalidade e diante da possibilidade de supressão de instância por matérias não examinadas pelo tribunal de origem, o writ não deve ser conhecido, devendo a via adequada ser a revisão criminal no juízo de origem (art. 621 do CPP).

Parties
Paciente: ERIKA PATRICIA RAMOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
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Parties

ERIKA PATRICIA RAMOS DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar quando se trata de acórdão estadual com trânsito em julgado; ausente flagrante ilegalidade e diante da possibilidade de supressão de instância por matérias não examinadas pelo tribunal de origem, o writ não deve ser conhecido, devendo a via adequada ser a revisão criminal no juízo de origem (art. 621 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.