RHC 239479 - DECISAO

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Não conheci do recurso em habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável ao exame do writ, notadamente a cópia do decreto prisional e do acórdão, sendo ônus do impetrante juntar documentos que permitam aferir a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: GILSON REGES VILNECK; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILSON REGES VILNECK

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso em habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável ao exame do writ, notadamente a cópia do decreto prisional e do acórdão, sendo ônus do impetrante juntar documentos que permitam aferir a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.