HC 1089568 - DECISAO

HC 1089568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, de modo que funciona como substitutivo de revisão criminal, procedimento que deve ser promovido no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese que autorizasse o exame pelo STJ, e apreciar matérias não decididas pela Corte de origem implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR HORAS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Impetração Após Trânsito Em Julgado, Entendida Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR HORAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Impetração Após Trânsito Em Julgado, Entendida Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus que substitua revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, de modo que funciona como substitutivo de revisão criminal, procedimento que deve ser promovido no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese que autorizasse o exame pelo STJ, e apreciar matérias não decididas pela Corte de origem implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.