HC 1079085 - DECISAO

HC 1079085 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado em 22/2/2023 e o STJ não tem competência para, via habeas corpus, revisar acórdão estadual já transitado em julgado (art. 105, I, e, CF); há preclusão temporal e o writ tem caráter revisionista sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Impetrante: MARCELO NAKONECZNY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Provas, Interceptações Telefônicas, Reinquirição Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Provas Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

MARCELO NAKONECZNY

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada violação dos arts. 396-A e 400 do CPP pela juntada de provas da Operação Cherokee sem reabertura do prazo para resposta à acusação
  2. 2 ofensa à Súmula Vinculante 14 por acesso parcial e tardio a mídias e relatórios
  3. 3 alegação de instrução paralela conduzida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado em 22/2/2023 e o STJ não tem competência para, via habeas corpus, revisar acórdão estadual já transitado em julgado (art. 105, I, e, CF); há preclusão temporal e o writ tem caráter revisionista sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se