HC 1095029 - DECISAO

HC 1095029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tendo caráter de substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus nessa situação, devendo eventual revisão criminal ser proposta no tribunal de origem, além de não terem sido demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP que justificassem o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THAISE TABORDA DE FARIAS DIAS; Paciente: TIAGO ROSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAISE TABORDA DE FARIAS DIAS

Paciente

TIAGO ROSA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tendo caráter de substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus nessa situação, devendo eventual revisão criminal ser proposta no tribunal de origem, além de não terem sido demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP que justificassem o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se