RHC 239277 - DECISAO

RHC 239277 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não se presta ao revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório; a denúncia e os elementos de investigação (relatórios policiais, depoimentos, testemunhas sob sigilo, trabalhos de inteligência e denúncias anônimas) fornecem indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar a prisão preventiva; e a custódia foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo contemporânea ante o risco atual de reiteração decorrente da atuação em organização criminosa, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.272/2025.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL BATISTA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Fundamentação Do Periculum Libertatis Dilação Probatória

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Parties

DANIEL BATISTA FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em habeas corpus, de alegações relativas à ausência de autoria e insuficiência probatória quanto ao vínculo do paciente com organização criminosa.
  2. 2 Adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP, especialmente quanto à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e contemporaneidade da medida.

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não se presta ao revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório; a denúncia e os elementos de investigação (relatórios policiais, depoimentos, testemunhas sob sigilo, trabalhos de inteligência e denúncias anônimas) fornecem indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar a prisão preventiva; e a custódia foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo contemporânea ante o risco atual de reiteração decorrente da atuação em organização criminosa, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.272/2025.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.