RHC 239151 - DECISAO

RHC 239151 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída (não juntada da cópia do decreto prisional), e, quanto ao mérito, a prisão preventiva foi considerada fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pela posse de munição de uso restrito e pela prática de novo delito durante o gozo de medidas cautelares; não há excesso de prazo conforme o andamento processual informado.

Parties
Paciente: WELLIGSON FERNANDO LOEBLEIN; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Laudo Pericial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Laudo Pericial

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Parties

WELLIGSON FERNANDO LOEBLEIN

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída (não juntada da cópia do decreto prisional), e, quanto ao mérito, a prisão preventiva foi considerada fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pela posse de munição de uso restrito e pela prática de novo delito durante o gozo de medidas cautelares; não há excesso de prazo conforme o andamento processual informado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.