HC 1097212 - DECISAO

HC 1097212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando tentativa de revisão criminal cuja via adequada é a ação de revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); ausente ilegalidade flagrante e havendo risco de supressão de instância, o STJ não pode conhecer do writ.

Parties
Paciente: SANTIAGO ASCARI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Proces­sual, Continuidade Delitiva, Cúmulo Material, Excesso De Execução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Proces­sual Continuidade Delitiva Cúmulo Material +1 more

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Parties

SANTIAGO ASCARI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando tem feição de revisão criminal
  3. 3 Se é possível declarar extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando tentativa de revisão criminal cuja via adequada é a ação de revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); ausente ilegalidade flagrante e havendo risco de supressão de instância, o STJ não pode conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.