HC 1099521 - DECISAO

HC 1099521 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração, feita após o trânsito em julgado, tem caráter revisional incompatível com a via eleita, não estando demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade; além disso, em exame perfunctório, concluiu-se que a busca pessoal e veicular foi amparada por fundada suspeita (art. 244 CPP) e as provas decorrentes da revista veicular, que fundamentaram a condenação, são válidas e independentes de eventual ingresso domiciliar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Notificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de atuação de ofício
  3. 3 licitude da busca pessoal e veicular e da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração, feita após o trânsito em julgado, tem caráter revisional incompatível com a via eleita, não estando demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade; além disso, em exame perfunctório, concluiu-se que a busca pessoal e veicular foi amparada por fundada suspeita (art. 244 CPP) e as provas decorrentes da revista veicular, que fundamentaram a condenação, são válidas e independentes de eventual ingresso domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.